ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 23-04-2015.

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida por Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Professor Garcia, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum deliberativo, o Presidente declarou abertos os trabalhos, e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Marcelo Sgarbossa, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Em seguida, foi apregoado Requerimento de autoria de Márcio Bins Ely, deferido pelo Presidente, solicitando a retirada de Requerimento, de sua autoria, de renovação de votação da Indicação nº 013/15 (Processo nº 0773/15). Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Rodrigo Maroni, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia vinte de abril do corrente. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 011/15 (Processo nº 0581/15). Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 040/15 (Processo nº 0963/15). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n^os 227 e 240/14 e o Projeto de Resolução nº 031/14 (Processos n^os 2487 e 2604 e 0711/14). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 392/13 (Processo nº 3499/13), por vinte e quatro votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 045/14 (Processo nº 3040/14). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 265/14 (Processo nº 2869/14), por vinte e cinco votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 123/14, o Projeto de Resolução nº 037/14, o Projeto de Lei do Legislativo nº 207/14 e o Projeto de Resolução nº 038/14 (Processos n^os 1281, 2694, 2190 e 2741/14, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 212/14 (Processo nº 2251/14), por vinte e nove votos SIM, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n^os 188 e 214/14 (Processos n^os 2027 e 2271/14, respectivamente). Às quatorze horas e cinquenta e três minutos, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se Professor Garcia, Rodrigo Maroni, Clàudio Janta, em tempo próprio e em tempo cedido por Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Dr. Thiago, Reginaldo Pujol, Paulinho Motorista e Cassio Trogildo, este em tempo cedido por Elizandro Sabino. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Cassio Trogildo, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon e Clàudio Janta. Na ocasião, por solicitação de Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Aquilino Girardi, falecido no dia de ontem. Durante a Sessão, Sofia Cavedon manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Mauro Pinheiro e secretariados por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h32min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Apregoo e defiro Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, solicitando a retirada do Requerimento de sua autoria, solicitando renovação de votação da Indicação nº 013/15.

O Ver. Rodrigo Maroni solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 20 de abril de 2015.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0581/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede a Comenda Porto do Sol à Fundação Cultural e Assistencial Ecarta.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Pablo Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-04-15 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 011/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 040/15 – (Proc. nº 0963/15 – Ver. Cassio Trogildo e outros – Bancada do PTB) – requer seja o período de Comunicações do dia 21 de maio destinado a assinalar o transcurso dos 70 anos do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB).

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento nº 040/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2487/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que inclui a efeméride Dia Municipal do Reggae no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 11 de maio.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-03-15 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 227/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2604/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que declara de utilidade pública a Associação dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul – ASJ.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-03-15 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 240/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0711/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/14, de autoria do Ver. Dinho do Grêmio, que concede o troféu Câmara Municipal de Porto Alegre a Luiz Felipe Scolari.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-04-15 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 031/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3499/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 392/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Edison Artur da Silva Feijó.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 06-08-14.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 392/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3040/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/14, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede a Comenda Porto do Sol à Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – Fessergs.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 20-04-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 045/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2869/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 265/14, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Andrés Nicolás D’Alessandro.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 20-04-15 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 265/14. (Pausa) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1281/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/14, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que inclui as efemérides Dia de Prevenção ao Câncer Colorretal e Semana de Prevenção ao Câncer Colorretal no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 28 de maio e na semana que incluir esse dia, respectivamente.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Kevin Krieger: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-09-14.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 123/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2694/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/14, de autoria do Ver. Elizandro Sabino, que concede o Diploma Honra ao Mérito à Clínica Help – Assessoria Psicológica Sociedade Simples Ltda.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-04-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 037/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2190/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui a efeméride Semana do Taekwondo no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizada na semana que incluir o dia 20 de julho.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. João Derly: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-04-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL Nº 207/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2741/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/14, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede a Comenda Porto do Sol ao radialista Odir Ferreira dos Santos.

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-04-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 038/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2251/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/14, de autoria do Ver. Cláudio Conceição, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Marcino Fernandes Rodrigues Junior.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Rodrigo Maroni: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 08-04-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 212/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2027/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui a efeméride Dia de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto alegre –, e alterações posteriores, no dia 30 de julho.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-04-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 188/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2271/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui a efeméride Semana Municipal do Enxadrismo no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizada na semana que incluir o dia 19 de novembro.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 15-04-15.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 214/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h53min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, hoje, no período de Comunicações, venho falar junto à Frente Parlamentar da Educação Física e do Desporto. Conversava, inclusive, com o Ver. Dinho, que não estava para fazer parte dessa Frente Parlamentar. O que ocorre é que, além de Vereador, eu sou conselheiro federal, e o Conselho Federal recebeu a visita do Conselho Nacional da Justiça, que nos fez um desafio: através do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas, nos solicitaram que elaborássemos um programa nacional de saúde do sistema prisional.

Então, o que eu quero dividir com os meus colegas Vereadores da Frente Parlamentar e os demais Vereadores que quiserem é que, dentro de alguns dias, nós vamos fazer uma grande reunião aqui nesta Casa, com as Secretarias da Justiça, do Trabalho, dos Direitos Humanos, com a presença do Ministério da Justiça, com a Comissão Nacional de Justiça, talvez com a presença do presidente do Conselho, que é o Ministro Enrique Lewandowski, para que possamos discutir um programa de atividade física prisional para o nosso País.

E aqui eu quero trazer alguns dados. O sistema prisional brasileiro, de acordo com o último levantamento efetuado pelo Conselho Nacional de Justiça, reúne a terceira maior população prisional do mundo em termos absolutos. Esse número é de 147.937 presos em prisão domiciliar; contudo, nós podemos considerar aqueles que estão intramuros, divulgado pelo Departamento Penitenciário Nacional, e esse número nos faz alcançar o não menos indigesto quarto lugar entre os países que mais aprisionam no planeta.

Nessa linha, a Organização Mundial de Saúde diz que esse conceito de saúde corresponde muito mais do que a mera ausência de patologia.

Então, eu gostaria que prestassem a atenção que o conceito de saúde não é o estar doente ou não estar doente. Trata-se de ver o estado completo de bem-estar físico, mental e social, e não consiste, como eu disse, na ausência de doença ou enfermidade.

Esses programas que estaremos discutindo, um é o acolhimento da saúde prisional, que nada mais é do que um instrumento de legitimação do ingresso e de saída de qualquer pessoa em conflito com a lei no ambiente prisional, prestando-se a testar ainda as condições de saúde do cotidiano. É um documento longo.

Eu gostaria agora de falar, mais especificamente, no projeto de saúde modelo. Esse projeto de saúde modelo nada mais é do que a construção de um modelo de arranjos transversais e interinstitucionais de ação integral e sistematizada da saúde no ambiente prisional, com absoluta observância das regras mínimas para o tratamento de reclusos da ONU, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, bem como a Convenção Americana dos Direitos Humanos, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo de Nova York, que são as regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas, os princípios as boas práticas para a proteção de pessoas privadas da liberdade nas Américas, aprovada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Convenção da ONU contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Como consequência, o que se busca é uma formatação de excelência em saúde prisional que possa ser replicada por todo o sistema penitenciário, a partir da implantação e operacionalização das medidas arroladas no programa, cujo enfoque seja atenção integral à saúde da população encarcerada, agentes penitenciários e seus familiares, com base em padrões internacionais.

Caros colegas Vereadores, vou deixar à disposição de todos aqueles que quiserem ter acesso a esse documento do Conselho Nacional da Justiça, para que possamos nos engajar nesse movimento. Talvez a Câmara de Porto Alegre possa liderar, porque eles nos consultaram primeiramente, para que possamos elaborar um projeto nacional de bem-estar da saúde prisional, através de atividades físicas.

Este documento, após uma breve experimentação, será levado às Nações Unidas para uma discussão mundial da questão do encarceramento e o que podemos fazer para a melhoria da saúde dos presos. Volto a dizer que o nosso País tem uma das maiores carceragens do mundo, e, de forma franca e clara, tratamos muito mal aquelas pessoas, porque os nossos presídios são verdadeiros depósitos de pessoas, parecendo que a sociedade virou as costas e se esqueceu deles.

Nós, como agentes públicos, temos essa responsabilidade. Aqui está lançado o desafio. Muito obrigado; convido a todos para participarem.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Séfora Gomes Mota está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra em Comunicações.

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde caros colegas, Sr. Presidente, pessoal que nos assiste das galerias e pela TVCâmara. Antes de tudo, queria fazer um convite aos colegas para, no dia 9 de maio, sábado, das 14h às 19h, participarem de um debate na Câmara de Vereadores sobre “Maternagem e Paternagem no Mundo Contemporâneo”. A ideia é discutir a importância, nos tempos de hoje, de ser pai e mãe. Um debate que parece que a própria natureza trata, mas vemos consequências diretas de que, na realidade, a maior parte das pessoas não está preparada para ser mãe ou pai, por diversos motivos: pode ser psíquico, pois temos uma sociedade muito adoentada; por falta de condições financeiras, entre outros motivos. A intenção neste dia é discutir a importância de ser pais; a partir daí podemos construir um mundo diferente, com uma nova realidade.

Nesse debate, já que está sendo assistido pela TVCâmara, vamos discutir a educação dos filhos, contando histórias às crianças, construindo limites sem violência – o Sr. Marcos Rolim será um dos painelistas; os Riscos e Mitos sobre a Saúde da Criança – prevenção e cuidados racionais, com Marco Azevedo – médico de família; Ser mãe, mulher e dona do seu futuro, com Denise Dora – advogada, mestre em Direito e professora da Uniritter e Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado; Ser pai, a referência da lei, com João Throis – psicólogo clínico, mestre em Antropologia Social e doutor em Teorias da Linguagem da Psicologia. Vai ser um dia muito bonito, um dia de muito amor e de muita discussão positiva, quando será discutido esse tema tão relevante na nossa sociedade de hoje. E eu quero, de verdade, poder contar com os meus colegas que se interessam por esse tema, aqueles que têm filhos, com os funcionários da câmara que têm ou terão filhos, que convidem pessoas da família, tios, avós; o pessoal que está assistindo em casa que puder comparecer, porque será um dia muito importante para discutir um tema que hoje, infelizmente, é pouco discutido e que gera consequências diretas. As pessoas vêm discutir esse tema só depois que têm um filho na drogadição, uma crise familiar, uma separação, um processo psiquiátrico de um filho que vai gerar na vida adulta, o que foi criado dentro de casa e como foi criado dentro de casa. Então, não só é um dia para essa reflexão, como eu quero também, a partir desse debate, que sejam alimentados outros debates assim, a ideia é que esse seja o primeiro encontro e depois que possamos fazer outros encontros como esse para discutir esse tema tão importante.

Quero também falar que, semana que vem, estou apresentando um indicativo ao Poder Executivo da importância do que eu venho trazendo aqui, das visitas que tenho a asilos, a hospitais de crianças com câncer e hospitais de crianças com lesão cerebral grave. A minha intenção, com o indicativo que farei semana que vem, é incorporar os funcionários tanto da Prefeitura quanto da Câmara, obviamente quem tiver disposição de colaborar, que a Prefeitura e a Câmara abrissem um espaço, um turno, para que os funcionários pudessem fazer um “trabalho voluntário”, de forma remunerada, dentro de hospitais, dentro de asilos e locais que tanto necessitam. Então, são quase 5 mil funcionários dentro do Município, pelo que eu comentava com o Ver. Dr. Thiago, isso, com certeza, poderia suprir uma demanda que é necessária nesses locais. E a gente, hoje, tem lares geriátricos, asilos e os hospitais das mais diversas especialidades que precisariam disso. Então, esse indicativo que vou fazer, e quero ir conversar com o Prefeito, quero conversar com alguns colegas que são do tema, para poder apresentar. E que isso, de fato, chegue a ser aprovado, e que as pessoas tenham, de forma organizada e dentro da sua disposição, a possibilidade de fazer essa colaboração, porque eu tenho certeza que quem faz uma colaboração voluntária ganha muito mais do que um salário – e que seja mantido o salário, porque também não pode ser descontado –, mas ganha muito mais como pessoa, em grandeza humana – emocionalmente falando –, em todos os aspectos.

Outra coisa que eu queria comentar é com relação à questão do encontro com protetores de animais que vou estar fazendo, hoje à noite. Inclusive quero convidar os demais colegas que são ligados ao tema, também convido aqueles colegas que não são ligados ao tema, para se incorporarem. Será hoje, às 18h30min, aqui na Câmara Municipal. Os funcionários da Câmara que gostam de cachorros, de gatos e de outros animais das mais diversas espécies também estão convidados a comparecerem a esse encontro. Porque a intenção é discutir aquele Código em Defesa dos Animais que apresentei há algumas semanas, que eu protocolei e retirei devido à discussão que teve entre a questão entre a questão dos africanistas e a dos protetores. Eu acho que o fundamental é tentar construir, a partir desse encontro, um Código de Defesa dos Animais que garanta o respeito e o direito dos animais de serem amados, de serem cuidados e, ao mesmo tempo, que a gente não entre em nenhum fundamentalismo de não permitir que o debate avance. Porque percebi, muitas vezes, que pessoas não queriam fazer a discussão dentro do que é possível, como, por exemplo, a questão do churrasco aqui no Rio Grande do Sul que eu vinha debatendo. Lamentavelmente, hoje, tem abatedouros, e nós temos que ter uma fiscalização mais rígida para que o animal não tenha sofrimento. Só que a gente não vai curar a questão alimentar, como é o caso da carne do churrasco, de hoje para amanhã. E isso acaba inviabilizando que o Código de Defesa dos Animais seja aprovado no Município de Porto Alegre, porque a gente fica numa discussão que, talvez, vá levar 3 mil anos. A gente tem uma geração de veganos que vem aí - eu inclusive sou favorável. Deixo muito clara aqui a minha opinião: eu, como professor de ioga, tenho uma posição favorável a uma alimentação, inclusive, mais saudável, mais próxima do que a natureza nos permite, com vegetais e legumes; só que sabemos que há uma cultura por trás que não será alterada do dia para a noite e que também tem de ser respeitada.

Então, hoje, às 18h30min, para quem quiser, puder e estiver aqui na Câmara, nós vamos fazer esse debate. Entre os temas, quero colocar as questões: do hospital da SEDA - que está para ser implantado, está aguardando a aprovação da Fepam e que vai ser uma espécie de SUS dos animais -; de outras regras, como a lei da casinha, que apresentamos; de veterinários populares; de isenção de impostos nas rações. Essas questões são para que se viabilize, cada dia mais, a proteção aos animais que vivem abandonados e que hoje, infelizmente, são poucas as pessoas que têm sensibilidade suficiente para tomar esse cuidado. Muito obrigado e um bom final de semana a todos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr Presidente, colegas Vereadores, público que nos assiste pela da TVCâmara, nós temos visto, nos últimos anos, o Brasil passar por vários problemas políticos, sociais e econômicos. Vários problemas de esfera moral e social - que vão desde roubos à corrupção. Problemas que vêm afetando as estruturas do Brasil: de Governo, de suas empresas, de Estado e de Municípios. E todos – ou grande parte da imprensa e do mundo político – dizem que a saída para essa crise moral e institucional em que o Brasil vive é a reforma política! A saída para tudo isso é a reforma política! Como se ela resolvesse todos esses problemas do Brasil! Como a reforma política fizesse com que quem tem má índole vire uma pessoa do bem. Como a reforma política fizesse com que aquele empreiteiro que é ladrão, que rouba os cofres públicos, deixe de roubar. Como a reforma política fizesse com que aquele mau administrador público, aquela pessoa sem caráter, volte a ter caráter. Como reforma política fosse a saída para tudo! Só que nós estamos vendo que, com essa reforma política, querem transformar os Vereadores em cobaias. Os Vereadores, o Parlamento, quem está perto do povo, onde as pessoas batem nos nossos gabinetes para cobrar as questões que muitas vezes quem resolve é Brasília, muitas vezes quem resolve é o Palácio Piratini. Batem nos nossos gabinetes para resolver questões de saúde, de segurança, de infraestrutura. Querem transformar os Vereadores em cobaias. Todos os projetos permitem tudo ao Executivo: o Executivo pode fazer alianças, pode fazer o que quiser. Os Senadores, então, os senhores mandatários do Senado Federal, que têm oito anos de mandato, podem fazer alianças, podem fazer o que quiserem; os Vereadores, não! O Presidente pode fazer alianças, o Governador pode fazer alianças, o Prefeito pode fazer alianças, o Senador pode fazer alianças, e quem carrega o piano, que é o Deputado Federal e o Vereador, não podem fazer alianças. Esses, não, esses têm que ir para o sacrifício.

E, mais ainda: ontem, o Senador José Serra disse que agora nós vamos ter eleições majoritárias, por bairros. Nós, aqui, somos 36 Vereadores, então nós vamos dividir a Cidade por 36 distritos, 36 zonas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...e cada partido indicará, nessas 36 zonas eleitorais, os seus representantes. Então, nós vamos ter 36 zonas eleitorais: um candidato do DEM, um candidato do PCdoB, um candidato do PSB, um candidato do PT, um candidato do PSOL, um candidato do Solidariedade, um candidato do PDT, um candidato do PTB, um candidato do PMDB, um candidato dos partidos que compõem esta Casa em 36 zonas eleitorais! Nós não somos Vereadores de zona, nós somos Vereadores da cidade de Porto Alegre! Que papo é esse? Onde é que o Serra vive? Em que mundo ele vive? Em que mundo o Senado vive? Nós somos Vereadores de Porto Alegre, nós não somos Vereadores de bairro, de zona nenhuma! Nós legislamos por toda a cidade de Porto Alegre! E ainda não diz se é onde eu voto, ou se é onde eu moro. Que papo é esse? Nós viramos cobaias? E Senador vai ser o quê? Um Senador por região, agora? Nós queremos esse direito de ter um Senador por região.

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que eu concordo em gênero, número e grau com o que está falando Vossa Excelência. Realmente, isso é uma aberração – apenas para as cidades com mais de 200 mil habitantes –, que mudaria completamente... Por que não fazem a reforma eleitoral que todo mundo está esperando? Que história é essa de penalizar só as cidades de 200 mil habitantes para cima? É, realmente, uma extravagância, uma loucura. Eu até sugeriria a V. Exa., com todo o respeito, que esta Câmara, por unanimidade, partindo da Mesa, do Presidente, já repudiasse isso imediatamente, mandando dizer, aos Senadores do Rio Grande e aos demais, que essa ideia é esdrúxula e inaceitável!

O SR. CLÀUDIO JANTA: Aproveitando o seu aparte, quero dizer que a nossa proposta é que esta Casa aprove uma Moção...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Kevin Krieger.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Então, a proposta é que esta Casa, a Capital do Rio Grande do Sul inicie um levante. Que o Presidente Mauro Pinheiro, que está tendo um papel muito importante reunindo todas as Câmaras de Vereadores da Região Metropolitana, faça uma Moção de Repúdio e convide o Senador José Serra para vir para cá ouvir o que nós temos para falar a ele. Eu não fui eleito por um bairro de Porto Alegre, nenhum de nós aqui – os 36 Vereadores desta Casa, com exceção, talvez, do Paulinho Motorista e do Dr. Thiago – foi eleito por um bairro só. Nenhum de nós! Nós fomos eleitos pela Cidade! E eu já vi o Paulinho e o Thiago defenderem a Cidade: quando nós falamos na questão da saúde, nós falamos na questão da Cidade; quando nós falamos na questão do transporte, nós falamos na questão da Cidade. Então, o Ver. Mauro Pinheiro, Presidente desta Casa, tem feito um papel muito importante com as Câmaras de Vereadores da Região Metropolitana, e várias delas, Ver. Mauro, serão atingidas – Canoas será atingida, Gravataí está chegando a esse coeficiente e será atingida. Eu acho que nós temos que ampliar, chamar Caxias, Pelotas, chamar Passo Fundo, que está chegando a esse coeficiente, também, assim como Santa Maria. Eu acho que temos que fazer Moção de Repúdio a esse projeto.

Uma reforma política não se faz assim! Uma reforma política se faz como estamos fazendo nas questões de Porto Alegre: um grande plebiscito com a nação brasileira; discutir realmente o financiamento de campanha; discutir as emendas parlamentares; discutir o papel do Senado; discutir que forma de sistema de governo que queremos! Isso é uma reforma política! Do contrário, estão fazendo emendas e querendo usar os Vereadores de cobaia! Querendo acabar com os partidos políticos, permitir que no Brasil se tenha somente dois, três partidos políticos. Isso é o fim da democracia no Brasil, quando se faz uma proposta dessas! É o fim da democracia, porque não vai permitir que Vereadores, como o Paulinho Motorista, sejam conduzidos a esta Casa. Não vai permitir, Pujol, que partidos como o nosso estejam presentes nesta Casa, com representação. O povo queria que estivesse nesta Casa o DEM; o povo queria que estivessem aqui nesta Casa o Paulinho Motorista e o Airto Ferronato; o povo queria que estivesse nesta Casa o PSOL; o povo queria que estivesse nesta Casa o PCdoB; o povo queria que estivessem nesta Casa os outros pequenos partidos, que se dizem pequenos, mas têm representação no Congresso Nacional. O próprio PTB, na visão do Governo Federal.

Então, eu acho que nós temos, sim, que encaminhar esta Moção de Repúdio, e o Presidente, que tem feito este papel com as outras Câmaras de Vereadores, tem que fazer um trabalho intensivo, para mostrar para o Congresso Nacional que as Câmaras de Vereadores não vão servir de cobaia e jamais vão se curvar para ser o escudo de uma política malfeita e um escudo para uma política mal desenvolvida. Nós não vamos pagar a conta disso, porque nós estamos diariamente com as comunidades; nós estamos diariamente recebendo as demandas do povo da cidade de Porto Alegre. E outra coisa: cidades acima de 200 mil. Faça uma lei igual para todos. A Constituição já diz: todos são iguais perante a lei, então, não pode discriminar Município nenhum e não pode discriminar parlamentar nenhum, seja ele Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador ou do Executivo. A lei tem que ser igual para todos! E, quando se fala em reforma política, a reforma política que o povo quer tem que tratar de coisas sérias, principalmente do financiamento de campanha. Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço também ao Ver. Kevin Krieger, que me cedeu tempo; agradeço ao Ver. Nereu D’Avila pelo aparte. Quero dizer que com muita força, fé e determinação, nós vamos enfrentar o que querem fazer, que é acabar com as câmaras de vereadores – na verdade, esse é o intuito do projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, não podíamos nós, do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras, deixar de registrar a derrota que esses tiveram no dia de ontem, através do Congresso Nacional. Nós temos a profunda convicção de que a possibilidade da extensão da terceirização para as atividades-fim, para um alargamento para além das funções, hoje operacionais e de segurança, é um retrocesso muito grande no nosso Brasil. Brasil que vem, muito gradativamente, a duras penas, construindo direitos, estabelecendo a república em relações republicanas pautadas pelos preceitos constitucionais da publicidade, da impessoalidade. Então, a terceirização rompe com a impessoalidade, porque o Estado, contratando de forma terceirizada, indica pessoas, sim, para realizar os serviços para o Estado. Então, a duras penas, constituímos a publicidade, que também não fica mais garantida, porque, ao terceirizar, não existe a garantia de critérios igualitários para tratar o cidadão que busca o serviço na relação com o Estado. Nem estou falando da iniciativa privada. Então, há um retrocesso em relação à Constituição de 88, em relação a avanços importantíssimos dos trabalhadores que ainda não se realizaram plenamente. Nós, aqui no Brasil, temos lutas importantíssimas não alcançadas, como o fim do fator previdenciário, como a jornada de trabalho de 40 horas, em pleno século XXI, com os avanços tecnológicos, os nossos trabalhadores continuam com uma jornada de 44 horas. E o Congresso Nacional entende que pode flexibilizar mais essas garantias ainda não realizadas plenamente. Na Europa, os trabalhadores pagam a conta da crise mundial, eles pagam a conta com as conquistas do Estado do bem-estar social, de uma previdência muito mais pujante do que a nossa, de relações de trabalho mais bem remuneradas e com garantias maiores, os trabalhadores são assolados e resistem. Escolheram, na Grécia, um presidente de esquerda, que lidera a resistência a retirada de direitos, e suas primeiras medidas foram protetivas aos desempregados, políticas semelhantes ao nosso seguro-desemprego, ao nosso Bolsa Família, para proteger o cidadão e a cidadã da miséria, da fome, do desemprego. Na Europa, a perda dos trabalhadores significa perda do Estado do bem-estar social. Os nossos trabalhadores não chegaram até lá ainda. Como é que o Congresso Nacional entende que deve impingir aos trabalhadores e trabalhadoras deste País mais perdas através da terceirização? Porque não resta dúvida – vocês vão dizer que estou falando numa hipótese, mas não – de que estamos falando de uma realidade. Ver.ª Lourdes, Porto Alegre terceiriza; Porto Alegre, a Capital dos gaúchos, terceiriza uma quantidade talvez de 5 mil, 6 mil trabalhadores, entre varrição, corte, limpeza, cozinha, segurança, portaria, assistência social. Nós temos uma terceirização muito grande nesta Cidade. E o retrato da terceirização em Porto Alegre se vê em salários mais baixos, insegurança no pagamento de direitos como vale-transporte e alimentação, intermitência, ausência, atrasos, atraso de salário, há confirmação de que não há depósito de INSS, da Previdência, e não há, muitas vezes, o depósito do fundo de garantia. E mais ainda: chega no final dos contratos as empresas dão o calote, somem, não fazem rescisão de contrato com os trabalhadores, não pagam as custas de rescisão. E a Prefeitura, solidariamente, depois de muita luta dos funcionários, dos seus sindicatos, paga a conta desse desrespeito, desse despropósito, dessa forma de explorar trabalhadores que é a via da terceirização. Então, é lamentável. Os princípios constitucionais conquistados na Constituição de 1988 serão rasgados, Ver. Cecchim, que já veio aqui defender a terceirização. Porque lá não tem mais impessoalidade, não tem mais transparência, não tem mais igualdade perante o Estado, porque terceirizado se contrata quem se quer, inclusive os indicados pelos políticos, inclusive os indicados pelos empresários. Portanto, acabou.

Eu espero, e já vi que o Senado anunciou que terá outra postura. Dia 1º de maio, nós estaremos nas ruas lutando com os trabalhadores para que isso não aconteça neste Brasil. Não é merecido, não é justo com a história dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, que há muito custo escreveram na Constituição que ela trataria todos da mesma forma.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, falo aqui em tempo de Liderança do PTB, em nome deste Vereador e dos Vereadores Paulo Brum, Casartelli e Elizandro Sabino.

Primeiramente, eu queria aproveitar o espaço para fazer um reconhecimento e parabenizar o Ver. Kevin Krieger por ter assumido a coordenação junto à nossa Liderança do Governo. Não tive a oportunidade de fazê-lo na tarde de ontem, mas quero aqui desejar muito sucesso, e dizer que a Bancada do PTB está junto nesse processo. Que o senhor tenha muito êxito. Também saudando o trabalho que fez o Ver. Airto Ferronato na condução da Liderança do Governo nesses 26 meses, que também muito êxito teve. E saúdo também a permanência dos nossos Vice-Líderes do Governo, Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Paulo Brum; o Ver. Reginaldo Pujol do DEM, que continua sendo nosso Vice-Líder do Governo, e o Ver. Paulo Brum, do nosso PTB. Então, quero fazer esse registro, desejar muito sucesso e, com certeza, nós manteremos, nesta Casa, o alto nível do diálogo que temos feito ao longo desse período legislativo.

Eu quero aqui também aproveitar este período de Liderança para tratar deste projeto que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que prevê o voto distrital para os Vereadores e, curiosamente, somente para os Vereadores, Ver. Paulinho Motorista. Por que somente para os Vereadores o voto distrital? E esse voto distrital que está sendo aprovado lá, Ver. Maroni, parece até que é uma represália à outra parte da reforma que tramita no Congresso que quer terminar com o Senado, ou quer terminar com a reeleição, mandato de dez anos, e aí não tem mais reeleição. Então, nós, Vereadores, que somos aquelas pessoas, os políticos que estão mais perto da população, vamos pagar a pena. Quero dizer que, com pouquíssimas exceções aqui em Porto Alegre, os Vereadores que aqui estão representam o conjunto da Cidade. Assim que eu fui eleito e assim que eu quero continuar atuando aqui neste Legislativo, representando o conjunto da Cidade, porque, por essa proposta, cada Cidade terá um distrito por cadeira na Câmara. Porto Alegre terá 36 distritos, 36 eleições majoritárias para escolher os representantes! Mas que absurdo! E só os Municípios com mais de 200 mil eleitores, quer dizer, quem tem mais gente paga mais o preço. Eu não estou entendendo aonde querem chegar com essa proposição. O que vai valer para esse distrito? Onde mora, Ver. Villela, onde vota, onde trabalha? Nós teremos que escolher 1/36 da Cidade para poder disputar nossa reeleição e poder representar o povo de Porto Alegre! Eu realmente não sei aonde querem chegar com esse tipo de proposta. Certo é que, quando mexem com Vereador, perde a população no geral. Foi assim quando restringiram o número de Vereadores nas Câmaras Municipais, Ver. Bernardino, dizendo que iriam economizar, que iriam diminuir!

E várias Câmaras pelo País inteiro tiveram reduzido o número de representantes! E sabe quem perdeu? Perdeu a população que, por um período, ficou com menos Vereadores a representando, porque o Orçamento continuou o mesmo! Os que lá permaneceram gastaram, tiveram o direito de gastar o mesmo valor. E agora querem mexer de novo na representação dos Vereadores! Ver. Pujol tem um excelente trabalho há muito tempo no bairro Restinga, mas representa o conjunto da Cidade de Porto Alegre e tenho a convicção de que assim quero continuar neste Parlamento, por mais cinco, dez mandatos. Então, não há cabimento em querer fazer reforma política. Eu até nem sei qual a melhor, e há tanta proposta por aí, e nenhuma delas parece que corrige o que temos atualmente. Temos o tal do distritão, que, do meu ponto de vista, enfraquece os partidos, termina com a necessidade dos partidos, mas que, pelo menos, é mais justa do que a do distrito. No distrito, para terem uma ideia, cada partido vai ter um candidato e um suplente para disputar em cada distrito; poderá ocorrer de um partido ter 36 candidatos nos 36 distritos de Porto Alegre, fazer quase que a maioria em cada um dos 36 distritos e não ter representante nenhum. Na Câmara de Vereadores, hoje temos 14 bancadas, porque aqui, justamente, temos a pluralidade da representação da nossa Cidade. Então, não representa essa proposta aprovada no Senado.

Eu queria – foi proposto aqui pelo Ver. Janta –, amanhã, na instalação do nosso Parlamento Metropolitano, que V. Exa. pudesse, em nome da Casa, não sei se precisamos votar aqui, propor que o novo Parlamento da Região Metropolitana tenha uma moção contrária a esse absurdo que estão querendo aprovar no Congresso Nacional. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O Sr. Reginaldo Pujol (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, ouvido o Plenário, façamos uma homenagem póstuma a Aquilino Girardi, falecido ontem, comunicando aos seus familiares, à esposa Vera Lucia Grande Bitencourt Girardi e aos filhos Alexandre, Fábio e Humberto, esta decisão da Casa, algo que, certamente, se inserirá na Ata desta nossa Sessão Ordinária. Requeiro um minuto de silêncio em homenagem ao falecimento do nosso querido Aquilino Girardi.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estava vindo para a tribuna, e a Ver.ª Sofia Cavedon, num momento de descontração, perguntou se não podia pedir um minuto de silêncio para a Constituição Brasileira, Ver. Clàudio Janta. Todos teriam o direito de pedir isso, menos a Vereadora e o PT, que não assinou a Constituição. Esta Constituição não é assinada... Acho que é por isso que a Presidente não cumpre, passa o fiscal, ou o fiscal dela não existe, a Lei de Responsabilidade também não, e vai, assim vai. Não assinaram a Constituição, então acham que não têm responsabilidade. Mas os homens e mulheres sérias deste País sabem que existe uma Constituição que precisa ser cumprida a qualquer custo democrático. Acho que a Vereadora assistiu ontem à discussão do projeto da terceirização, Ver. Clàudio Janta, e ela não se convence. Ela não se convence em perder. Até o Governo da Ver.ª Sofia, no fim, se rendeu. O PT foi contra em certo momento, mas, como o Projeto era sério, era para garantir os direitos dos cidadãos e não para garantir direitos de alguns privilegiados e abnegados... A terceirização foi para garantir a grande massa trabalhadora do Brasil, aqueles que não tem um grande sindicato para defendê-los. E vejo a Ver.ª Sofia também atacando a contratação terceirizada no município de Porto Alegre, mas ela esquece que quem terceirizou cem por cento do DMLU, por exemplo, foi o PT. Foi o PT! Deixou só aqueles que eram obrigados a ficar e terceirizou tudo. Eu não ia falar sobre isto, já que o Ver. Dr. Thiago disse que falaria, mas, como ele está soprando aqui, pergunto: o Mais Médicos é o que, Ver.ª Sofia, se não uma terceirização internacional ideológica para mandar dinheiro da saúde do Brasil para Cuba? Não foi só para pagar os médicos, mas para pagar o Governo de Cuba, que, agora, não precisa mais. Bem feito! Agora, o Governo de Cuba está acertado com os Estados Unidos, não quer mais nem saber do PT, do Governo brasileiro, da Dilma. O Stédile já se mudou lá para o Maduro, está fazendo discurso na Venezuela. Cuba não quer mais saber desses sem-terra, também. Invasão em Cuba só o capital americano. Então a Ver.ª Sofia está nervosa, ficou sem a intermediação; agora eu não sei como vão fazer. Esses 80% que iam para o Governo de Cuba não sei se não vão ficar por aí, Ver. Clàudio Janta. Não sei aonde vai ficar essa terceirização que o Governo brasileiro fez com o Mais Médicos.

Agora, os médicos já estão sumindo, o Mais Médicos começou a ficar “Menos Médicos”. A cada dia temos menos cubanos aqui, eles estão indo para Miami, para a Espanha, e, agora, acho que vão começar a ir embora para Cuba, de novo, porque lá vai ter capitalismo; vão poder comer, novamente, alguma comida que só ricos comiam; vão poder ter geladeira; vão poder ter, em vez de meio quilo de frango por mês, dois frangos por mês.

Acho que é isto o que está deixando o PT nervoso: estão ficando sem os quintais, perderam Cuba. O PCdoB perdeu a Albânia, só ficando com a Coreia do Norte. Agora, ficaram com a Venezuela, que, não tendo mais com quem brigar, resolveu brigar com a Espanha. Não vai ter briga, o cara não tem mais comida nas prateleiras. Eu acho que está um pouquinho difícil, realmente, para o PT falar e defender alguma coisa. Eu tenho que admirar a Ver.ª Sofia, que ainda tem coragem de falar utopias e algumas coisas em que ela acreditava, mas o seu Partido e o seu Governo lhe tiraram o direito de falar, porque não cumprem. E falar, quando não cumprem, é difícil, até numa quinta-feira chuvosa, quando todos estão querendo trabalhar, e não ouvir inverdades. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A Sra. Sofia Cavedon: Presidente, apenas um esclarecimento. Acho que o Ver. Cecchim não recorda destes dados. Toda coleta seletiva, até o início do Governo Fogaça, do PMDB, era realizada pela Prefeitura, com funcionários próprios, sim, e toda a coleta de lixo orgânico em todas as vilas de Porto Alegre era realizada por funcionários próprios da Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Comunicações.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou falar do tema mais badalado nos jornais: a semana das pedaladas. Mas não se trata das pedaladas dos jogadores de futebol, nem dos passeios ecológicos de bikes; também não são as do jargão policial, que pedalam portas em busca de criminosos. A pedalada da semana está sendo chamada de pedalada fiscal. É uma manobra que utiliza os bancos públicos para cobrir despesas que deveriam ter sido pagas com recursos do Tesouro. Esse termo quer dizer que existe uma fraude na repercussão de resultados nos demonstrativos financeiros do Governo. Eu pergunto: e a profissão? E os profissionais? Tudo deve ser demonstrado por auditorias independentes. Para isso temos órgãos fiscalizadores estaduais, federais. Eu já fiz parte desses órgãos, conheço bem. Se um dado sai trabalhado dessa forma, tem que passar antes por auditorias independentes, passar por profissionais dessa área.

Este é o nosso País, onde se acusa o final. Antes disso, porém, temos interferências e conferências de dados, para que se apure a realidade dos fatos. E para quem tem ligação direta com a atividade contábil, a atividade de auditoria, fraudar esses processos e registros causa derrocada de empresas, engano a acionistas, ao investidor, porque é uma tentativa de enganar, através dos números. Aqui, em Porto Alegre, onde atuamos, no terreno de nossa área de atuação, falou-se de algo parecido com as contas da nossa Prefeitura, chamadas por colunistas e blogueiros de contabilidade criativa. Ora! Eu vi tantos conceitos de contabilidade, mas eu nunca vi esse conceito de contabilidade criativa, porque não existe. Vamos dizer assim: manobra. Manobra contábil. É um termo semelhante ao que está sendo chamado de pedalada, depreciando os profissionais e depreciando demonstrações que sejam fidedignas. E por essa razão, lendo nos jornais, por vir dessa área, atuando sempre com seriedade e com legitimidade, é que, através de um requerimento, solicitei a presença do nosso Secretário Municipal da Fazenda, que infelizmente não explicou o remanejo de verbas, os cortes e transferências de fundos para o caixa único da Fazenda. Isso é o que está noticiado. Mas a ideia da pedalada, no caso de contas públicas, tem ainda um sentido de protelação, mas, no fundo, quer mesmo é enganar o fiscal. E eu tenho visto nestes quatro meses do Governo do Sartori muita crítica. Crítica em relação aos números, à falta de ação – querem ação em quatro meses. E eu tenho muito respeito pela equipe da Secretaria Estadual da Fazenda, auditores, profissionais que estão levantando esses dados e apresentando ao Governo. Então, essa crítica da situação das finanças e da transparência do que existe realmente no caixa do Governo ocorre porque é algo novo. Transparências têm que vir a público, talvez não tenha sido usual em outros governos, e isso se torna uma novidade, e quem não está no Governo não se sente à vontade e traça essas críticas. Mas devemos analisar os restos a pagar, um termo que significa contas a pagar, que foram além do suportável, ou seja, a arrecadação dos recursos que entram no caixa não comporta o que se tem a pagar. Para quem está nos assistindo, esse é o resultado: não há recursos.

Dizem que o Governador não está fazendo, mas, agora mesmo, circula no Twitter a visita do nosso Governador a Brasília, com o Ministro Levy, tentando trazer recursos para cobrir os restos a pagar. Eu ouço calada, prefiro a transparência dos números às pedaladas nos resultados das contas públicas. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, quero dizer, Ver. Clàudio Janta, que fico preocupado, não entendo algumas coisas. Eu observo o noticiário dizendo que a Presidente Dilma encaminhou três ministros para negociarem a aprovação do projeto no Congresso Nacional, e não avisou a Ver.ª Sofia Cavedon. Depois observo que esse é um dos tipos de projetos que podem ser vetados pela Presidente – a Presidente tem poder de veto –, e, como bem disse o Ver. Idenir Cecchim, o Partido dos Trabalhadores não assinou a Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, erguida pelo Ulysses Guimarães, não teve a assinatura do PT, e o ex-Presidente Lula estava lá, era deputado constituinte!

Com relação ao Mais Médicos, Ver. Idenir Cecchim, eu já nem vou falar mais. Isso é uma quarteirização. O Ver. Kevin Krieger, em outra oportunidade em que a Ver.ª Sofia Cavedon veio a esta tribuna, disse: “Olha, eu concordo com o programa que interioriza os médicos, mas não concordo que esses médicos tenham que ser estrangeiros”. E eu não tive a possibilidade de aparte e ia complementar e concordar com o Ver. Kevin Krieger que seria simples ser feito isso, bastaria que se fizesse um plano de carreira de cargos e salários para médicos, em nível federal, com concurso público. Dessa forma se consegue interiorizar o atendimento à Saúde. É o que, de forma clara, o Governador Sartori está tentando fazer no Estado do Rio Grande do Sul, um plano de carreira de cargos e salários. Porque não se pode exigir, Ver. Pujol, que o médico seja interiorizado, e, além de todas as agruras e dificuldades do atendimento que se tem lá na ponta, sem estrutura, que ele fique em uma situação instável, em que em um mês receba o salário, Ver.ª Lourdes, e no outro não. Temos exemplos de diversos colegas que abandonaram, que congelaram os seus concursos públicos no Rio Grande do Sul e foram para os Estados do Norte e Nordeste, com promessas de R$ 20 mil, de R$ 30 mil. Chegaram lá, Ver.ª Sofia, receberam o primeiro mês e depois não receberam mais!

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. DR. THIAGO: Mas o Mais Médicos é instável, é temporário! É um programa de bolsa! Não se pode calcar a Saúde nessa forma instável! Isso é desonesto com os profissionais! Então, nós temos que dar mais estrutura e nós temos, realmente, Ver.ª Sofia, que terminar com as terceirizações! O Estado tem que assumir a Saúde pública! O Estado brasileiro, a União tem que assumir a Saúde pública! Tem que dizer que vai pôr os recursos na Saúde pública! Porque senão nós ficamos brigando com Estados e com Municípios, que colocam recursos na saúde pública, e a União não faz a sua parte! E ficamos, infelizmente, Ver.ª Lourdes, como a senhora disse, com o pires na mão, à deriva do bom humor do Ministro de ocasião da Presidente da República.

Quero, também neste espaço, agradecer, sublinhar o trabalho do nosso DMAE nas pessoas do Secretário Antônio Elisandro e do seu assessor parlamentar aqui, Rafael Gonçalves. Graças ao DMAE, muitas comunidades do Extremo-Sul da Cidade têm recebido água encanada, depois de muito tempo. Parabéns ao trabalho realizado pelo DMAE. Cito aqui o exemplo da Estrada Beco Chapéu do Sol, em que as pessoas estão começando a receber água a partir de um projeto muito bem estruturado pelo Presser, agora executado pelo Antônio Elisandro, e feito o relacionamento aqui pelo Rafael. Parabéns pelo trabalho! Parabéns, mesmo!

Quero também destacar o trabalho do ex-Secretário Presser, atualmente na Corsan, porque a água chega agora ao Parque Florestal, lá no Extremo-Sul da Cidade. O Ver. Pujol e o Ver. Paulinho também são da Região e acompanharam muito de perto esse processo. Acho que falo em meu nome e em nome do Ver. Paulinho, aqui, que a comunidade do Parque Florestal, em Viamão, está radiante porque não tinham esse acesso anteriormente.

Para terminar, quero convidar todos os colegas para a Sessão Solene de outorga do Título de Cidadão Honorário de Porto Alegre ao Dr. Pedro Gus. O Dr. Pedro Gus foi um grande Secretário Municipal da Saúde, uma pessoa que realmente fez profundas transformações e que merece ser lembrado. No dia 5 de maio, Ver. Reginaldo Pujol, conto com a presença da grande maioria dos Vereadores.

Para terminar, Sr. Presidente, quero solicitar, novamente, à Secretaria Municipal da Saúde, o envio do projeto para modificação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e de Técnico de Enfermagem. A partir de uma reunião da COSMAM, ficou combinado que viria o projeto a esta Casa com criação de 67 cargos de Técnico de Enfermagem. Precisamos disso para poder, efetivamente, implementar melhorias no atendimento do HPS, do HPV, do PACS e do Pronto Atendimento da Bom Jesus. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadores e Srs. Vereadores, hoje pela manhã, na reunião de Lideranças, nós discutíamos a utilidade das Sessões de quinta-feira, que são Sessões absolutamente temáticas. As várias opiniões existentes conflitam muitas vezes com a realidade. Hoje, por exemplo, eu ouvi três pronunciamentos aqui na Casa que, por si só, justificam inteiramente essa quinta-feira. O Ver. Clàudio Janta, o Ver. Cassio e o Ver. Thiago – que me antecedeu na tribuna – os três, do seu modo, colocaram determinadas situações aqui na Casa que, efetivamente, precisavam ser colocadas. Aliás, a proposta, sugestão do Ver. Cássio, de que a Presidência se manifeste contrária a esse mostrengo que se arma no Senado Federal a respeito das eleições municipais, numa indisfarçável tentativa de transformar os legisladores municipais em cobaia das experiências de Senadores que querem, de qualquer forma, se recuperarem diante da opinião pública e o fazem da forma mais inconsequente. Essa proposta do Senador José Serra, que já contou, inclusive, com meu voto como candidato à Presidência da República, é um mostrengo.

Eu fico muito feliz, Ver.ª Lourdes Sprenger, que o Líder do seu Partido na Câmara dos Deputados, o Presidente Eduardo Cunha, ao meu juízo já fulminou essa proposta, dizendo que não permitiria que, a título de reforma política, transformassem os Vereadores brasileiros em cobaia. Ainda mais por um projeto esdrúxulo, em que, Ver. Kevin Krieger, se restabeleceria uma odiosa citação que, por muito tempo vigorou neste País, e que, modéstia à parte, eu ajudei a superar. Poucos se lembram, até porque alguns são de pouca idade, que, por um largo período, nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, os Vereadores não eram remunerados, o que transformava o exercício da vereança num privilégio daqueles que eram funcionários públicos, ou, mais ainda, daqueles que tinham recurso para poder se dedicar a uma atividade que não tinha remuneração. Agora, querem fazer algo parecido nos Municípios com mais de 200 mil eleitores, colocar em prática o voto distrital, fenômeno que não ocorre no mundo inteiro – em nenhum dos países do mundo que eu conheço, não se aplica o voto distrital nos Municípios. E, aliás, o voto distrital, para os que não sabem, permite, muitas vezes, verdadeiros alçapões a prejudicarem o processo democrático. No próprio Estados Unidos, retardou o apartheid, na medida em que os negros eram prejudicados na montagem dos distritos, até que, de tanto denunciarem, as coisas mais ou menos se acomodaram. Mas tudo isso, Sr. Presidente, ocorre num País em que há uma desatinada intenção de se passar para a opinião pública que estão promovendo uma reforma política. Inventam todos os assuntos possíveis, capazes de demonstrar que o Senado Federal está fazendo um grande trabalho. Como bem disse o Ver. Cassio Trogildo, parece até que querem desfazer um trabalho andante neste País, que quer, inclusive, suprimir o sistema de duas câmaras legislativas, eliminando o Senado ou eliminando os suplentes de Senadores; enfim, alterações no Senado muito mais reclamadas pela opinião pública do que com relação aos Vereadores. Nós somos a instância política com quem a população conversa neste País. Nós conversamos com os nossos eleitores e os eleitores dos nossos amigos. Eu, por exemplo, tenho a felicidade de ter um bom número de votos do extremo sul de Porto Alegre, mas também tenho votos no extremo norte. O Ver. Paulinho Motorista, provavelmente, seria favorecido se fosse uma situação bem delineada, porque tem o seu reduto mais na zona norte. Mas não é só em Belém Novo, vários setores da zona sul de Porto Alegre não ficariam combinados em um distrito único.

Por isso, Sr. Presidente, concluo dizendo que quero me somar ao Ver. Cassio e conclamar que V. Exa., em nome da Câmara de Vereadores, do Parlamento metropolitano, posicione a nossa absoluta discordância com essas tentativas inábeis de transformar os políticos municipais, os Edis, em cobaias, em experiências laboratoriais de políticos que não conseguem atender aos reclames populares e apelam para esse tipo de proselitismo absolutamente inconsequente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde; quero cumprimentar o Presidente Mauro Pinheiro, Vereadoras e Vereadores. Vou falar um pouco desse tema que foi aprovado pela Câmara dos Deputados – a lei da terceirização. Eu escutei a Ver.ª Sofia – e venho escutando durante a semana – falar sobre as terceirizações no Município de Porto Alegre. Eu fiz questão de ligar agora, Vereadora, para o nosso colega, o Ver. André Carús, que é o Secretário do DMLU, e ele me informou que, no período da Frente Popular, houve a universalização da terceirização no DMLU.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. KEVIN KRIEGER: Tem provas! Tem provas! Sistema de coletas regulares, capina, varrição, roçada, transporte e aterro sanitário: todos foram terceirizados de 1995 a 2004. Coletas regulares, capina, varrição, roçada, transporte e aterro sanitário; essas são as informações do Secretário André Carús.

Mas eu queria fazer algumas colocações sobre a área da assistência social. Eu gostaria de lembrar às pessoas que estão nos escutando, que estão nos vendo em casa que, ano passado, o Prefeito Fortunati encaminhou um projeto de regulamentação do sistema único da assistência social, criando em torno de 640 cargos novos para servidores públicos municipais, diferente do que foi feito no DMLU. Criam-se seiscentos e quarenta e poucos cargos municipais para acabar com as terceirizações. Ao longo dos próximos três ou quatro anos, isso vai acontecer, porque nós conseguimos, junto com o projeto de lei do sistema único da assistência social, fazer o projeto de aposentadoria dos celetistas que temos na Fundação; até três anos, eles sairão da Fundação, para que nós possamos contratar os servidores públicos. Aí a Fundação, realmente, vai poder ter uma atividade qualificada. Não que ela não tenha hoje, porque as pessoas contratadas através de convênio trabalham e trabalham muito bem, mas haverá uma qualificação maior quando os servidores públicos assumirem. No ano passado, foram chamados 12 servidores novos para atuar nos abrigos residenciais; neste primeiro semestre, estão sendo chamados mais 30 técnicos de nível superior. Para o segundo semestre, nós ainda dependemos de concursos públicos, porque a Fundação está, junto com a Secretaria Municipal da Administração, construindo para que possamos chamar, Ver. Paulinho, mais técnicos, mas isso é um escalonamento que V. Exa., como o Ver. Janta, o Cassio, o Thiago, o Bernardino, a Ver.ª Sofia e o Ver. Mauro, que estão aqui conosco presentes na Sessão, ajudaram a fazer, com a reestruturação e na aprovação deste projeto de lei, que vai ser importante para a Cidade.

Então, é uma demonstração que o Governo Municipal tem feito para acabar com a terceirização e consolidar o trabalho do servidor público municipal. Não é de um dia para o outro que isso acontece. O Governo já chamou 12 técnicos no final do ano passado; no primeiro semestre, já está trabalhando para chamar mais de 30 técnicos; e assim nós vamos, consequentemente, acabar com os convênios que temos na Fundação – não com os convênios que temos com as entidades não governamentais, que são importantes para a sociedade atender a todas as nossas áreas.

Vereadora, há alguns dias – eu estava comentando com alguns Vereadores -, eu estava saindo da Câmara de Vereadores, e, aqui ao lado, no prédio da Receita Federal, que é do Governo Federal, os vigilantes de uma terceirizada estavam fazendo uma manifestação, porque não tinham recebido o salário da Receita Federal, que é do Governo Federal. Aqui ao lado da Câmara de Vereadores!

Agora, em relação à terceirização, acho que é uma discussão muito mais ampla, e o Ver. Janta esteve aqui na tribuna e esclareceu muito bem várias vantagens das terceirizações, inclusive de empresas que terão que contratar a terceirização específica. A empresa não pode mais ter qualquer contrato; não, ela tem que ter um contrato específico, ela não pode mais ter limpeza, segurança – isso vai qualificar o trabalho. E as empresas que contratarem vão ter que, Janta, garantir os recursos do INSS – não repassar o recurso, mas garantir o recurso, para que, quando e caso aconteça a falência que acontece nos serviços terceirizados, quem contratou tenha que arcar com os custos dos trabalhadores.

Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esta semana a imprensa, mais precisamente o jornal Zero Hora, fez uma ampla reportagem a respeito dos prédios abandonados, inacabados, no Centro de Porto Alegre. Os senhores sabem que nós temos um trabalho bastante intenso na divulgação dos riscos que esses prédios estão causando à população. A Ver.ª Sofia Cavedon lembra que nós chegamos a eleger os “troféus da semana”; numa semana era um, na outra era outro. Vou mostrar este prédio aqui que é na esquina da Rua Marechal Floriano Peixoto com a Av. Otávio Rocha. (Mostra fotografia.). Isto é um cartão de visita de Porto Alegre, no Centro da Cidade, tem mais de 60 anos inacabado. Mais de 60 anos inacabado!

Ver. Kevin Krieger, que agora assume a liderança do Governo, tenho muita fé no trabalho que V. Exa. vai desenvolver junto ao Prefeito, porque temos que ter soluções. Esse prédio aqui é na esquina da Rua Riachuelo com a Rua Marechal Floriano Peixoto. (Mostra fotografia.) Isso foi uma época, um período. Só trocam o envelope. Quando a gente reclama aqui, vão lá e trocam o envelope. Vejam só! É o mesmo prédio. (Mostra fotografia.) Inclusive essas faixas que há aqui dizendo “Estão aguardando uma tragédia”, por incrível que pareça, fui eu mesmo que as coloquei. Eu, pessoa física. Eu, Bernardino, as coloquei lá num domingo de manhã. Não coloquei meu nome, mas sinalizei nesse sentido.

Na oportunidade, nós achávamos que depois de várias ações desta Casa... E nós fomos fazer uma visita oficial a esses locais, quando o então Ver. Tessaro era Presidente, e, pasmem, juntamente com o hoje Vice-Prefeito Sebastião Melo, que foi Presidente da Casa, e, depois de muita conversa, o convencemos de que ele deveria ir junto, como Presidente. Fomos visitar esses dois prédios. Até hoje os prédios estão nas mesmas condições. A única coisa que mudou, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é que nós aprovamos uma lei aqui criando o Centro Histórico – olhem que coisa bonita: Centro Histórico! Nas justificativas para nós aprovarmos a criação do Centro Histórico, nos foi dito, e eu ouvi mais de uma vez: “Ver. Bernardino, agora nós vamos criar uma programação toda, vamos ter incentivos financeiros, vamos resolver essas questões”. Gente, essas coisas estão lá, sendo criatórios de barata, de morcego, de rato, de tudo que é coisa ruim, inclusive insegurança e risco à saúde pública. Esses prédios são particulares. Têm questões judiciais, discussão de propriedade? Bom, esse é um outro departamento. O Poder Público tem recursos para agir; não podemos ficar aguardando decisões judiciais, questões de inventário, encrencas de família; não podemos ficar a vida inteira aguardando isso. O Poder Público tem que agir, tem mecanismos! Como? Tem. Esse prédio, inclusive (Mostra fotografia.), só para saberem, na época do nosso falecido colega Ver. Ervino Besson, nós chegamos a fazer reuniões com a Caixa Econômica Federal que se dispôs a refinanciar essa obra. Isso aqui poderia ter sido desapropriado, entregue a uma cooperativa que, com certeza, terminaria a obra, e nós teríamos menos um esqueleto, um monstro na cidade de Porto Alegre, no Centro Histórico, e nada foi feito até hoje. Eu faço esse pronunciamento, vou reforçar aqui o meu apoio à Liderança do Ver. Kevin Krieger. Tenha certeza, Ver. Kevin, que nós vamos apostar na sua Liderança, no seu trabalho, mas vamos permanecer aqui, retomaremos este assunto. Eu vim a esta tribuna, muitas vezes, em outros mandatos, e estou retomando. Enquanto não houver uma solução, não vamos nos calar, porque é nosso dever nos pronunciarmos de forma antecipada, não adianta ficar chorando depois das tragédias. Eu o cumprimento, mais uma vez, pela sua indicação como Líder do Governo, eu acredito muito no seu trabalho e aguardo que tenhamos bons resultados em parcerias aqui, independentemente de ser da base do Governo ou não.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra em Comunicações.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem nas galerias e em casa. O Ver. Cassio e o Ver. Janta já falaram aqui sobre o voto distrital. Eu assino embaixo, não vou repetir. Quando falamos do dia a dia do Vereador, que vai à luta, que vai às comunidades, que faz o corpo a corpo, tentando resolver as demandas da população que nos colocou aqui. Com certeza, só quem não faz isso no dia a dia tem uma ideia como essa do voto distrital.

Falando hoje sobre transporte - que me preocupa muito -, espero que saia a nova licitação, que muita coisa seja mudada, muitas atitudes em Porto Alegre sobre as linhas, os horários. Vou lutar cada vez mais para que o meu projeto do ar-condicionado saia, porque estamos no fim do verão, mas ainda teremos muitos dias quentes. Com certeza vou lutar por esse projeto, porque trabalhei junto aos passageiros e penso no dia a dia dos passageiros do Extremo-Sul, no dia a dia dos meus colegas rodoviários. E muitas vezes encontrei com o Dr. Thiago em demandas no Extremo Sul, desde a campanha antiga. Sempre nos respeitamos, e nós dois juntos tentamos resolver as demandas com respeito. Quem ganha com isso é a nossa comunidade, Dr. Thiago, como o senhor falou aqui. A nossa comunidade ganha, porque nós não puxamos a corda cada um para um lado, a gente puxa no mesmo sentido.

Falando do DMAE, o Everton – que o Dr. Thiago citou aqui – está sempre presente aqui; o nosso diretor Elisandro, que conheço bem, de muita batalha, com muita honestidade, está fazendo um ótimo trabalho para nós. Falou aqui o Ver. Dr. Thiago há pouco tempo, eu assino embaixo. E quero falar um pouco também que já estou cansado, Ver. Clàudio Janta, de todo dia a mesma situação na TV, no jornal, corrupção disso, corrupção daquilo; nem termina uma corrupção de um lado, já vêm duas, três de outro lado. Pessoas com salário alto, cada vez com salários mais altos, roubando descaradamente. E quem sofre com isso é a nossa população mais carente, é aquele cara que ganha um salário mínimo, Presidente Mauro, aquele camarada que ganha um salário mínimo por mês, que trabalha honestamente, que trabalha no serviço pesado para pagar suas contas, às vezes, com dois, três, quatro filhos para criar, mas é honesto. E nos envergonha ver cada dia estas notícias e reportagens com essa corrupção, essa ganância por dinheiro. Com certeza, a nossa população mais sofrida é que é mais prejudicada. Aí não vem dinheiro para a saúde, não vem dinheiro para a educação, não vem dinheiro para a segurança, Ver. Cassio. E os camaradas nem tão bem respondem a um processo, Ver.ª Sofia, já vêm dois, três processos em cima de novo, já tem processo disso, tem uma pena para cumprir, a qual nem cumpriu, já vem mais uma pena em cima. É porque o camarada é mau-caráter mesmo, o camarada só pensa em si, não pensa nos outros, não pensa no bem estar da nossa população que está sofrida, o que só envergonha a nós.

Mas nós, Vereadores, com certeza, vamos continuar trabalhando, fazendo a nossa parte no dia a dia para honrarmos os votos, as pessoas que nos colocaram aqui, que votaram em nós, que confiaram na gente, que nos colocaram aqui na Câmara Municipal para trabalharmos para eles. E, com certeza, nós vamos trabalhar cada vez mais, fiscalizando cada vez mais, para o nosso povo que espera lá fora, a nossa população que espera, para que essa corrupção seja cortada pela raiz, e a nossa população tão sofrida tenha um final feliz. Pelo menos, se depender de nós, Vereadores, trabalharemos neste sentido, para o povo, para dar alegria e qualidade no dia a dia dos nossos tão sofridos operários, pobres operários, que confiam em nós; trabalharemos para eles. Com força e fé, como diz o nosso Ver. Janta, um abraço a todos, seguiremos em frente, firmes, com a honestidade de sempre, e com firmeza estamos, aqui, trabalhando para o nosso povo cada vez mais. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, nós, com este debate, ajudamos a população a entender o que está acontecendo no Brasil, neste momento. E eu ia lendo, com um pouco mais de atenção, e quero continuar trabalhando o tema da terceirização.

Primeiro, quero deixar claro que Mais Médicos não é a terceirização. Os governos municipais, como o de Porto Alegre, hoje, têm 120 médicos, e o Prefeito José Fortunati solicitou pelo Mais Médicos, porque, por mais que fizesse concurso, por mais que contratasse, não conseguia colocar médicos nos postos de saúde. Portanto, hoje, o Governo Federal – que fez um programa público – é quem contrata diretamente, não terceiriza, e supre aqui, em Porto Alegre, 120 médicos nos postos de saúde, que, através de concurso, o Prefeito José Fortunati não conseguia suprir. Vamos deixar isso bastante claro.

E este ano, 90% das vagas são para médicos brasileiros, que não se apresentaram ano passado, a entidade de classe era contra, com toda uma suspeita, mas este ano eles se apresentaram. E a situação que o Vereador traz aqui de um médico ter largado o concurso, ter ido atrás, deve ter sido uma situação de Prefeitura, e não o Mais Médicos, que pagam em dia e corretamente.

Mas eu quero, Ver. Thiago, dizer que é tão sério esse Programa que o Governo Federal tem há 3 ou 4 anos, o Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica – Provab, que ainda não chegou em Porto Alegre por opção da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que achou que não era para capitais, mas parece que vai entrar. Esse Programa valoriza o profissional da atenção básica, abre vaga para o médico formado que ainda não entrou para a Residência para o posto de saúde. Paga um salário muito bom ao médico recém-formado. O nome do Programa é Provab, procure se informar a respeito, Dr. Thiago.

E este ano, faltou vaga para os jovens estudantes recém-formados, interessados nesse Programa, que, ao mesmo tempo, estão aprendendo a primeira profissão, estão no posto de saúde e ganham pontos tanto para concursos do SUS, quanto para a disputa da Residência. Veja que interessante, então, uma continuidade já com experiência vai para os Mais Médicos e atendem o posto de saúde. Acho que é muito mais sério do que a terceirização que se pretende.

Mas eu quero falar da terceirização, senhores, na verdade, ontem, houve um novo esforço do Partido dos Trabalhadores de evitar que se ampliasse a terceirização para as atividades-fim. Por exemplo, uma escola pode contratar profissionais para trabalharem na limpeza e na cozinha, mas não o professor. Agora, nas escolas privadas, com a votação de ontem, com a emenda do PMDB, apoiada pelo Solidariedade, Ver. Janta... Eu gostaria que o senhor explicasse porque o Solidariedade, numa votação que foi apertada, Ver. Bernardino, pois foram 230 votos a favor a 203 votos contra da atividade-fim também ser terceirizada, e o Solidariedade, que se vangloria de ser dos trabalhadores, votou com os 230, talvez ele pudesse ter evitado a ampliação da terceirização para atividade-fim. Então, de novo, a escola privada vai poder contratar professores terceirizados, e a escola não precisa contratar diretamente, pode contratar uma outra empresa que oferece os professores, e quem é que garante a qualidade, quem é que garante os direitos trabalhistas, a continuidade, etc. Se o pai se queixar do professor, o Diretor da escola vai mandar se queixar para a empresa terceirizada do trabalho do professor? Quando o professor for demitido - porque a empresa desapareceu –, quem é que vai se responsabilizar? Pois é o que acontece, hoje, nas terceirizações.

Então, é muito sério, podem escutar e ler o esforço enorme que foi feito ontem para que, de novo, se voltasse a restringir a atividade-meio, e não foi possível porque o PMDB e o Solidariedade apoiaram essa emenda que abriu para as atividades-fim.

Eu quero encerrar dizendo que verifiquem se eu menti quando eu falei claramente que o DMLU não era totalmente terceirizado de verdade, tinha uma grande terceirização, sim, mas toda a coleta do lixo orgânico nas vilas de Porto Alegre, era feita por funcionários próprios. Nós tínhamos uma oficina de manutenção de caminhões que foi terminada a partir do Governo Fogaça, PMDB, e toda a coleta seletiva era própria da Prefeitura, e foi terceirizada pelo Governo Fogaça e pelo PMDB, Secretário Clóvis Magalhães, que anunciou, com pompa e circunstância, nos jornais, que o DMLU é um órgão obsoleto e colocou funcionários do DMLU nos banheiros, Ver. Bernardino, inclusive nos da Redenção, deslocou para a SMAM, emprestou para antigas creches da SMS. O Secretário Clóvis Magalhães, PMDB, instituiu total terceirização no DMLU. Mas eu louvo aqui o anúncio do Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger. É verdade, nós votamos, no ano passado, para 600 cargos na assistência social, porque a assistência social, hoje, tem 500 terceirizados, e não é atividade-meio, não; é atividade-fim.

Encerro dizendo que entrei com uma representação no Tribunal de Contas para auditar toda a terceirização da FASC, da SMED e da Saúde.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elizandro Sabino.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, neste período de Comunicações, cedido pelo Ver. Elizandro Sabino, meu companheiro da Bancada do PTB, primeiramente, quero agradecer o conjunto dos Vereadores que, no dia de hoje, aprovou o requerimento de autoria da Bancada do PTB para que nós possamos, no próximo dia 21 de maio, quinta-feira, homenagear os 70 anos do Partido Trabalhista Brasileiro. Em 15 de maio de 1945, Ver. Bernardino, era criado o Partido Trabalhista Brasileiro, e, este ano, completando 70 anos, nós fizemos um requerimento, em nome da Bancada do PTB, com a assinatura dos Vereadores Paulo Brum, Elizandro Sabino, Carlos Casartelli e deste Vereador, Cassio Trogildo, para que possamos, Ver. Dr. Thiago, homenagear essa trajetória de lutas de um Partido que está completando 70 anos no nosso País. Num momento em que é tão questionada a questão dos Partidos, nós somos aqueles que confiam que os Partidos são feitos de pessoas e que eles devem ser, sim, fortalecidos, para que tenhamos uma democracia cada vez mais forte.

Também quero aproveitar este período de Comunicações para agradecer ao Ver. Bernardino Vendruscolo por ter me cedido as fotos que ele usou aqui na tribuna, recentemente. Logicamente, eu não vou esgotar o debate com o Ver. Bernardino, mas aproveito para usar algumas informações. O Ver. Bernardino já mostrou, aqui, este prédio, Galeria XV de Novembro, apelidado como Esqueletão, localizado no Centro. (Mostra fotografia.) Pode ter certeza, Ver. Bernardino, que nenhum Prefeito que ocupa o Paço Municipal gosta de verificar, porque dá para ver, exatamente, da sala do Prefeito. Eu lembro o Prefeito Fogaça que dizia que precisávamos resolver esse assunto do Esqueletão.

Quando eu fui o primeiro Secretário de Obras, ainda no início da gestão do Prefeito Fogaça, fomos fazer uma visita e eu acompanhei, quando parte dos proprietários desse prédio estavam retomando a tentativa de readequá-lo e foi feita uma recomposição estrutural, pois havia ferros expostos. Isso em 2005. Gostaria de me somar para verificarmos em que situação está isso, Ver. Bernardino, junto ao Governo Municipal. Lembro que a Procuradoria-Geral do Município havia formado um grupo de trabalho para verificar como se avançaria para a solução do problema. Não dá para dizer simplesmente: desapropria! O Município tem carência de recursos e vai desapropriar um prédio desses? Para desapropriar, tem que ter uma destinação específica. Poderia ser para habitação, que é uma demanda prioritária, mas é um prédio cheio de problemas. Logicamente, o Município não pode se eximir, mas a lei da propriedade nos atrapalha muito.

O outro prédio que o senhor mostrou, esta foto é de 2011, tivemos que atuar em 2012, inclusive tivemos que interditar a via. Também é um prédio privado que tem inscrição como patrimônio, ou, tem tombamento. É um prédio que tem toda proteção e o proprietário não toma os devidos cuidados. É privada a propriedade, mas pudemos interditar a via, porque existia o risco iminente de desmoronamento de parte da fachada. Então, nós, com o poder de polícia que tem a Prefeitura, pelo risco iminente, fizemos uma contratação emergencial de uma empresa especializada - não pode ser qualquer empresa -, que fez um reforço na fachada para ela se sustentar. Agora, não havia autorização, nem mesmo judicial, para se fazer toda uma recomposição. Não acho que esse seja o caminho. Ver. Bernardino, eu sou parceiro, como colega Vereador, quero estar junto retomando o assunto, não como omissão do Governo, porque essa nunca houve, nós tomamos atitudes. Quando houve o risco iminente, nós contratamos um laudo e fizemos o que precisava ser feito para terminar com o risco iminente. Agora, pegar uma propriedade privada e deixar em melhores condições para ele usufruir, também não acho que seja a alternativa. E essa alternativa não existe, porque não existe recurso. Então, eu quero me somar aqui, sou seu parceiro para que a gente retome em que condições evoluiu esse assunto junto à Prefeitura Municipal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente; uma pena que a Ver.ª Sofia foi embora. Eu espero que ela entenda um pouco essa questão da terceirização, já que ela fala, fala e fala, e seu partido a pratica. É casa de ferreiro e espeto de pau. A Vereadora fala muito na defesa dos interesses dos trabalhadores, mas foi a sua Presidente quem ditou duas Medidas Provisórias, a de nº 664 e a de nº 665. Aí vem para a tribuna e fala do meu partido, partidinho, coitado, com 16 deputados. Quem é o Solidariedade perante o grande PT lá em Brasília? O Solidariedade que garantiu que as empresas contratantes irão ser responsáveis junto à terceirizada na Justiça do Trabalho. Foi o Solidariedade, com seus 16 Deputados, que garantiu isso, para que o trabalhador não tenha que entrar na Justiça, pedir na terceirizada e, depois, acionar a empresa contratante. Não. Agora ela já vai junto. E isso foi o Solidariedade que garantiu. O Solidariedade garantiu a retenção no faturamento da empresa para pagar os encargos trabalhistas. O Solidariedade garantiu, e eu dei um exemplo de uma empresa e dou exemplo de várias outras empresas, que os trabalhadores tenham os mesmos direitos que têm os trabalhadores dessa empresa. Aí o último argumento da Vereadora é que uma escola particular vai contratar professor. Nós temos exemplo do Professor Alex, ele trabalha em escola particular através de uma cooperativa. O que é isso? E ela fala que o Mais Médicos é com contrato individual, isso é a sexterização! Isso é o que pretende a emenda nº 03, que está no Congresso Nacional – que até hoje o Governo não retirou -: que cada trabalhador, cada pessoa, individualmente, tenha uma empresa. E isso ela confessou que o Governo pratica. Só que o Governo, através das duas medidas provisórias, tirou abono, PIS/Pasep, passou os 18 meses de seguro-desemprego, tirou o auxílio-doença e a pensão por morte. Foi no seu governo que a vaca tossiu. E o Governo mandou três ministros para discutir a arrecadação. E o seu partido coloca um anúncio: “Agência PT de notícias contrata terceirizado para atualizar site do partido. Esta está com uma vaga em aberto para repórter, que poderá ser contratado por meio de terceirização. Os profissionais que atuam no partido são todos terceirizados através da agência Pepper.” Então, casa de ferreiro, espeto de pau? Eu não entendo, fazem um discurso, e, na prática, fazem outro. Eu não acredito que o Solidariedade esteja com tanta força assim no Congresso Nacional para ir contra a máquina do Governo. Eu não acredito que o Solidariedade tenha conseguido, sozinho, limitar o número de 20 Ministros. Isso ela não disse, que o voto do Solidariedade garantiu uma emenda à Constituição que o Governo só poderá ter 20 Ministérios. Isso ela não disse. Agora, eu quero dizer que nós estamos acabando com a precarização do trabalho e estamos dando responsabilidade ao sindicato. Se o sindicato da Ver.ª Sofia é fraco, é inoperante, é inatuante, ela tem que cobrar do seu sindicato, porque agora cabe ao sindicato autorizar ou não a terceirização. Cabe ao sindicato autorizar ou não que seja feito o contrato de terceirização. Então eu acho que esse assunto cabe à Presidente ainda vetar. Ela pode vetar parte dos artigos. Em vez de a Presidente mandar três Ministros irem lá para garantir receita, ela podia mandar três Ministros irem lá para garantir o direito dos trabalhadores. Já que ela está tão preocupada, ela podia retirar as duas Medidas Provisória, a 664 e a 665! Ela podia acabar com a pedalada, como muito bem disse a Ver.ª Lourdes. Ela podia, hoje, esclarecer à população brasileira o que foi o rombo na Petrobras, que está em todos os jornais. Ela podia esclarecer por que até hoje o seu governo não deu as 40 horas semanais. E fica dizendo que nós pedimos um salário mínimo de cem dólares, como eu ouvi ontem – pensaram que eu tinha ido embora –, que nós pedimos um salário mínimo de cem dólares. Quem pedia um salário mínimo de cem dólares era o Senador Paim! Nós fizemos marchas e mais marchas, em Brasília, que nós queríamos uma política de salário mínimo aprovada pelo Congresso Nacional, não por decreto que nem a Presidente faz, e tirou os aposentados! Tirou os aposentados! Então casa de ferreiro, espeto de pau! Porque falam aqui da terceirização, e o partido da Vereadora está terceirizando a sua imprensa. Então, com muita força, fé e determinação, nós vamos continuar lutando para garantir os direitos dos trabalhadores! E só pode levantar aqui em defesa da Constituição quem lutou por ela, quem acreditou nela, quem assinou e a promulgou. Então o Partido dos Trabalhadores estava lá com seus representantes e se negaram a assinar a Constituição de 88, se negaram a debater a Constituição de 88! Então, hoje, usam ela como ferramenta, e estão cometendo o mesmo erro na questão da terceirização! Nós estamos garantindo o direito dos trabalhadores, nós estamos garantindo que os trabalhadores continuem sendo escravizados como estão sendo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h42min.)

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